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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL

AUTOS N° 0151377-26.2025.8.16.0000
REVISÃO CRIMINAL
REVISÃO CRIMINAL. LITISPENDÊNCIA. REPRODUÇÃO DE PEDIDO
REVISIONAL IDÊNTICO JÁ EM TRÂMITE. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA
DE PEDIR E PEDIDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. NÃO
CONHECIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. RELATÓRIO
Trata-se de revisão criminal ajuizada por RUTHYELTON TEODOZIO DA SILVA, buscando a
desconstituição do decreto condenatório. Sustenta a necessidade de sua absolvição, alegando ser inocente,
e destacando que o corréu teria assumido a propriedade dos entorpecentes apreendidos, além de possuir
denúncias anteriores em seu nome por tráfico e ter sido encontrado em sua residência (mov. 1.1).
A Defensoria Pública do Estado do Paraná informou a existência de pedido idêntico de
revisão criminal nos autos nº 0142369-25.2025.8.16.0000, o qual tramita perante esta Terceira Câmara
Criminal e já se encontra incluído em pauta, aguardando julgamento. Diante da evidente litispendência,
manifestou-se pela extinção do presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485,
inciso V, do Código de Processo Civil (mov. 22.1).
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O presente recurso não deve ser conhecido, pois resta configurada a litispendência, um
pressuposto processual negativo que impede o regular desenvolvimento e a validade de uma nova ação que
reproduza outra já em curso, visando, precipuamente, a evitar decisões conflitantes e a promover a
economia processual. A repetição de uma demanda idêntica à outra já ajuizada e em trâmite, como se
verifica no caso vertente, caracteriza a litispendência.
Conforme exposto, o objeto do presente pedido revisional já foi veiculado e se encontra em
discussão nos autos n° 0142369-25.2025.8.16.0000. A análise comparativa dos feitos revela a identidade de
partes, de causa de pedir e de pedido, elementos essenciais para a configuração da litispendência. O
Requerente é o mesmo, a decisão penal que se busca rescindir é a mesma, e os fundamentos para a
revisão são igualmente coincidentes.
Assim, para evitar duplicidade de decisões acerca dos mesmos fatos, por economia
processual e obedecendo a ordem de distribuição dos feitos, não se conhece desta revisão criminal, nos
termos do art. 182, inciso XXIV, do RITJPR.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da REVISÃO CRIMINAL e, por conseguinte, JULGO
EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 182, inciso XXIV, do RITJPR.
Intimem-se.
Oportunamente, ao arquivo.

Curitiba, data e hora de inserção no sistema.

Des. Humberto Luiz Carapunarla
Relator